RELATÓRIO SINTESE DE ST JUSTIÇA

República da Guiné Bissau

SUPREMO TRIBUNAL DA JUSTIÇA
IIº FÓRUM NACIONAL SOBRE A JUSTIÇA CRIMINAL (SUA UTILIDADE NA DEFESA DA ORDEM SOCIO-ECONOMICA E POLITICA)

NOVEMBRO DE 2012
RELATÓRIO SINTESE E RECOMENDAÇOES

1. INTRODUÇÃO

O Supremo Tribunal da Justiça, com o apoio e financiamento do Gabinete Integrado das Nações Unidas para a Consolidação da Paz, UNIOGBIS, promoveu durante os dias 27, 28 e 29 do mês de Novembro de 2012, o IIº Fórum Nacional sobre a Justiça Criminal. A iniciativa, insere-se no quadro da reforma do sector judiciário, assente nos seguintes princípios fundamentais:

• O reforço do sistema de coordenação judiciária;
• Redimensionamento territorial dos tribunais e da justiça;
• Estruturação do sistema prisional;
• Reorganização administrativa do sistema Judiciário.

Com estes princípios, pretende assegurar uma maior promoção e protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos, através da formação e promoção de intercâmbio e troca de experiências entre diferentes operadores de justiça de forma a reforçar a maior colaboração institucional no domínio de combate ao crime.

2. SESSÃO DE ABERTURA

A cerimónia de abertura teve início as 09H:30 do dia 27 de Novembro de 2012, no HOTEL AZALAI em Bissau, sob presidência de Sua Excelência Senhor Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Venerando Juiz Conselheiro Dr. Paulo Sanha e contou com a presença do Presidente do Tribunal Superior Militar, Dr. Eduardo Sanha, Bastonário da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau, Dr. Domingos Quadé e Director do Sector da Reforma de Segurança – UNIOGBIS, em representação do Representante Especial do Secretário-geral das Nações Unidas, Dr. Antero Lopes.

As intervenções, foi antecedida da apresentação das recomendações do Iº Fórum sobre a Justiça Criminal, pelo Dr. Carlitos Djedjo, Director Geral da Politica Legislativa do Ministério da Justiça.

O Bastonário da Ordem dos Advogados, na sua intervenção, louvou a iniciativa pela sua actualidade e importância. Segundo ele, o fórum constitui uma ocasião importante para os decisores políticos, operadores da justiça, sociedade civil e académicos, compartilharem pontos de vistas e experiências sobre o sistema de justiça criminal na Guiné-Bissau.

Segundo ele, a credibilidade da justiça, depende em larga medida não só da justeza das decisões, mas sim, da tomada de decisões em tempo útil. Assim, só é possível combater a criminalidade organizada, com um poder judicial forte, a altura de responder com prontidão as novas exigências criminais. Para efeito, é importante a união de esforços e sinergias, de modo a melhorar o desempenho do sector da justiça.

Estando em perspectiva, legitimação dos órgãos no Supremo Tribunal de Justiça, o Bastonário congratulou com este acto, pois, irá possibilitar o cumprimento de legalidade democrática, concluiu.

Em seguida, usou de palavra o Presidente do Tribunal Militar. Na sua intervenção, realçou a importância dos temas propostos para este encontro, na medida em que, constituem preocupações e problemas do dia-a-dia da nossa comunidade, sendo desejável que todos saibam aproveitar esta jornada para uma profunda reflexão.

A problemática da impunidade, é uma preocupação genérica sendo necessário compreender a sua manifestação. Assim, do olhar atento sobre este fenómeno, a imperiosa necessidade de se criar e promover determinadas condições humanas, materiais e um quadro jurídico adequado as exigências de momento. A existir abstracção nesta matéria, poderá este facto, propiciar, consequências gravosas: Os faltosos andarem a solta e os inocentes na cadeira, o que contribuirá para incentivo a justiça privada.

Com efeito, um país nestes moldes, não seguirá o caminho segundo os reais anseios dos que nele habitam e labutam.

Para finalizar encorajou as instituições da república, a continuarem a envidar esforços em ordem a evitar o mal, atacando as suas causas.

De seguida usou de palavra, Director da Secção de Reforma da UNIOGBIS, em representação do Representante Especial do Secretário-geral das Nações Unidas Dr. Antero Lopes.

Na sua intervenção, realçou a importância da iniciativa e dos temas seleccionados.

Segundo ele, as recomendações resultantes do 1º Fórum, retratam de forma exaustiva a situação da justiça criminal, servindo como instrumento de orientação, para melhorar o desempenho das instituições judiciárias no combate a criminalidade organizada e transnacional.

De sublinhar que, muitas das recomendações resultantes do Iº Fórum já foram implementadas, contudo falta ainda, um caminho longo para percorrer. Assim, apesar das dificuldades, é notório o empenho das instituições judiciárias no combate ao crime organizado, concluiu.

Finalmente usou de palavra o Venerando Juiz Conselheiro Dr. Paulo Sanha. Na sua intervenção, destacou o papel das Nações Unidas, cujo apoio financeiro foi determinante para a concretização do presente evento.

Para o Venerando, é importante que os tribunais sejam vistos como um dos poderes estruturantes da sociedade, com respeito escrupuloso aos padrões de independência, devidamente garantidos na lei magna.

Não obstante as dificuldades inerentes à vida do país, é essencial que se crie condições quer de ponto de vista material, quer relativamente aos recursos humanos capazes de responder às exigências e dificuldades crescentes que acompanham as novas formas de criminalidade.

Outro aspecto não menos importante, é a necessidade de cooperação entre os órgãos de policia criminal, dentro dos limites de competência estabelecidos por lei, por forma a garantir uma investigação adequada e isenta. Assim, a conjugação de todas estas sinergias, proporcionará a sociedade, uma justiça célere e eficaz.

Porém, uma justiça que não seja célere e eficaz, é uma não justiça, o que implica necessariamente caos social, económico e político.

Com efeito, para uma verdadeira reforma no sector judiciário, é imperativo não ignorar os operadores judiciários, na medida em que são tributários de experiencias no labor diário.

A justiça é a expressão da soberania de um Estado, daí que, só é possível melhorá-la tendo em conta o respeito e os valores do Estado de Direito, cujo fim último, se traduz no benefício dos cidadãos e do desenvolvimento do país.

Para terminar, o Venerando, enalteceu UNIOGBIS, pelo apoio financeiro, sem o qual seria impossível a realização deste Fórum. Com efeito, declarou aberto o IIº Fórum Nacional Sobre a Justiça Criminal.

De registar que, para o Fórum foram seleccionados os seguintes temas:

• Impunidade, causas e consequências;
• Ética e deontologia nas profissões judiciárias;
• Planificação e organização do inquérito criminal;
• Organização e funcionamento da CENTIF-GB e a sua relação com as instituições financeiras;
• Direito Penal de Menores;
• Cooperação internacional no combate a criminalidade organizada e transnacional;
• Abordagem criminologica do fenómeno da excisão;
• Revisão intercalar do Código de Processo Penal “Lei nº 15/2011”;
• Protecção de testemunhas, vitimas e seus familiares no Processo Penal;
• A Justiça e o Estado de Direito;

Depois de três (3) dias de discussões e intensos debates os participantes recomendam:

1. Que haja continuidade de acções de formação, troca de informações e experiências no combate a criminalidade organizada transnacional;
2. Criar condições de segurança e protecção especial aos aplicadores da lei tendo em vista, o combate a impunidade;
3. Disponibilizar meios materiais e financeiros aos aplicadores da lei com vista a promover maior independência no desempenho das suas nobres missões;
4. Reforçar a capacidade institucional da CENTIF-GB no processo de combate aos delitos económicos e branqueamento de capitais;
5. Criar o Registo de Comércio e de Credito Mobiliário no Tribunal de Comércio;
6. Reforçar a colaboração em todos os actores estatais, ONG´s, poder local e autoridades tradicionais para o combate a pratica de excisão feminina.
7. Conceber e elaborar os padrões mecanismos de seguimento e acompanhamento de menores em conflito com a lei;
8. Promover a criação centros educativos para ressocialização das crianças em conflito com a lei;
9. Promoção de sinergias e colaboração institucional, através da realização sessões regulares e períodos entre os diferentes operadores de justiça e os órgãos de polícia criminal;
10. Disponibilizar meios materiais aos tribunais e polícias de política criminal de modo a poderem responder com as suas missões;
11. Promover a revisão do Código de Processo Penal;
12. Que haja maior respeitabilidade dos direitos fundamentais dos cidadãos e princípios do Estado de Direito Democrático.